O governo federal está realizando a troca do SIGEPE, sistema de gestão das carreiras dos servidores, por um novo, acessível através de um aplicativo chamado SouGov.br.
O governo tem justificado a mudança no sentido de integrar diversas ferramentas sobre a gestão das carreiras federais em uma só. Com isso, a versão celular do SIGEPE deixará de funcionar neste mês de junho e, até setembro de 2022, também a versão web.
Uma das grandes questões de nossos tempos é a segurança dos nossos dados, se entendermos os mesmos como partes distribuídas de nossos corpos, geradas por nossas interações no ciberespaço, que se confunde, para parte considerável da humanidade, com o próprio sentido de espaço da vida em geral. A questão é central para a proteção da integridade dos corpos e respeito aos direitos humanos de determinados grupos (vide os corpos de pessoas negras, alvos sistemáticos de sistemas de vigilância racistas baseados em reconhecimento de face) e para a soberania coletiva dos povos e dos Estados Nacionais (como demonstraram, em 2013, as denúncia de Snowden sobre os programas de vigilância em massa de agências de espionagem dos EUA, Inglaterra e outros países).
A mudança merece atenção, vinda de um governo que tem como missão declarada a redução da presença do Estado, através da quebra dos mecanismos de controle social sobre o mesmo, sufocamento orçamentário e enfraquecimento ou destruição das estruturas de suporte a políticas públicas.
A leitura dos termos e condições e da política de privacidade do aplicativo é uma porta de entrada nessa postura atenta. Apesar de indicar conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), há um trecho desses documentos que causa preocupação.
A concordância com os termos prevê a transferência de dados de identificação pessoal e conteúdo de mensagens eventualmente digitadas no chat da ferramenta para servidores da IBM localizados fora do país (mais especificamente, para os EUA), com justificativa de prover dados para o aprendizado do chatbot Watson, uma IA desenvolvida pela empresa.
Os termos mencionam um ofício da IBM indicando os dados de identificação pessoal compartilhados e a amplitude deles impressiona: nomes, nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, naturalidade, CPF, estado civil, email, endereço, telefone, RG, grupo sanguíneo, escolaridade, informações eleitoral, militar, sobre deficiências, trabalhistas, previdenciárias, carteira de motorista, dados de dependentes, dados bancários de pagamento, dados do dispositivo usado e financeiros (contracheques).
Não há qualquer menção explícita à maneira como a IBM tratará esses dados, se há ou não criptografia, acesso humano a eles, etc. Além disso, estranha o tempo longo em que as informações ficarão armazenadas nos servidores da empresa: 30 dias.
Houve um tempo em que o governo federal era mais cuidadoso no tratamento das informações sobre os servidores que prestam serviços estratégicos para a população. Como servidor e cidadão brasileiro, me preocupa naturalizar esses mecanismos.
É preciso avançar no entendimento sobre como esses dados serão tratados para não colocar em risco maior os servidores e as próprias políticas públicas que prestam, sobretudo quando os fundos públicos estão sob a mira do (e disputa pelo) capital financeiro.
Os termos e condições e a política de privacidade do SouGov.br podem ser acessados aqui: https://gov.br/servidor/pt-br/assuntos/app-sou-gov.br/termo-de-uso-e-politica-de-privacitade-sougov.br. Por ora, não pretendo instalar o app até que a segurança dos dados seja garantida e espero que o seja antes de chegar seu uso obrigatório.
Não encontrei menções a isso na rede, mas essas mudanças certamente merecem atenção de entidades que atuam nas questões de direitos nas redes e sindicais.
Por Alberto de Lima
Professor do Cefet/RJ e doutorando em Informática e Sociedade na COPPE/UFRJ.
