Histórico e Proposta de Carreira do Movimento Docente

As carreiras que compõem o Magistério Federal foram conquistadas em 1987 (Decreto n. 94.664), através da luta da categoria nos anos da redemocratização.

Apesar desta importante conquista, diversas mudanças foram introduzidas na carreira desde então, retirando direitos consagrados em 1987 e precarizando cada vez mais as condições de trabalho dos professores federais.

Para entender este processo e se integrar nessa luta por uma carreira de qualidade, disponibilizamos abaixo dois documentos para leitura:

1. Cartilha “Carreira em Debate” – Produzida pelo ANDES-SN, com o histórico da carreira até 2010, como subsídio para a construção da Proposta de Carreira do sindicato.
2. Cartilha “Carreira – Professor Federal” – Produzida pela ADUFRJ SSIND, com a proposta de carreira do ANDES-SN comentada, aprovada em 2011 no 30o Congresso do sindicato.

Carreira Atual e Desafios Futuros

O Magistério Federal é composto por duas carreiras: a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e a carreira do Magistério Superior (MS).

Reguladas pela Lei n. 12.772/2012, fruto de projeto de lei proposto pelo Governo Federal à revelia do Movimento Docente representativo, as carreiras atuais mantém diversas características que as afastam da proposta de carreira do movimento, tais como a desestruturação entre níveis, classes, regimes de trabalho e titulação, a existência de mais de uma linha no contracheque e a lógica produtivista como princípio norteador para a progressão/promoção.

O efeito nefasto desse quadro pode ser verificado pelas dificuldades em negociar junto ao Governo Federal um reajuste salarial digno para todos e pelo adoecimento e estresse gerado pela lógica produtivista à qual os professores são submetidos cotidianamente.

Essas características, associadas a outras mudanças normativas, tais como as reformas na previdência e a criação de novas classes na carreira, têm aumentado a precarização da atividade docente e imposto, sobretudo aos aposentados, uma condição de vida indigna. Por isso, a reestruturação da carreira encontra-se permanentemente presente na pauta do movimento docente.

A carreira do Magistério do EBTT, em particular, vem sofrendo graves ataques nos últimos anos, sobretudo durante os governos Temer e Bolsonaro, com dispositivos que ferem sua isonomia com a carreira do Magistério Superior, a exemplo da elevação de carga horária mínima em sala de aula para 14 horas (Portaria MEC n. 983/2020) e da exigência de controle eletrônico de frequência, em detrimento das atividades de pesquisa e extensão.

Regulamentação da Carreira no CEFET/RJ

Apesar das limitações legais, alguns aspectos relativos à carreira docente são definidos no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino (IFE), sobretudo os critérios de desenvolvimento (progressão/promoção). Sendo assim, além da luta geral para que a lei que regula a carreira seja modificada, há um palco de lutas local em cada instituição, sobretudo nos conselhos deliberativos.

No Cefet/RJ e nas demais IFE, o órgão responsável por, dentre outras atribuições, avaliar os processos de progressão e assessorar os conselhos nas questões relativas à carreira é a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

Confira abaixo algumas das normas que regulam aspectos da carreira docente no âmbito do Cefet/RJ:

• Resolução CODIR n. 14 de 10 de junho de 2011 – Diretrizes sobre os planos de trabalho dos docentes do Cefet/RJ;
• Resolução CODIR n. 03 de março de 2023 – Regulamento de atribuição de atividades docentes da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Cefet/RJ.
• Resolução CODIR n. 6 de 25 de março de 2023 – Regulamento de Avaliação de Desempenho para Fins de Aprovação em Estágio Probatório e Progressão Funcional dos Docentes do CEFET/RJ (RAD);
• Resolução CODIR n. 10 de 21 de março de 2014 – Regulamento para acesso à classe de Professor Titular;
• Resolução CODIR n. 39 de 31 de julho de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da carreira do Magistério do EBTT.