CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7180/14 – ESCOLA SEM PARTIDO

CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7180/14 – ESCOLA SEM PARTIDO

Diante da iminência de votação do Projeto de Lei nº 7180/14, do programa “Escola sem Partido”, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que restringe a autonomia pedagógica e de cátedra do(a)s professore(a)s dentro das escolas, CEFET, Colégios de Aplicação, Instituições de Ensino Superior, solicitamos à(o) ilustre parlamentar especial atenção para algumas questões que consideramos importantes.

O entendimento do referido projeto é considerado deletério e inoportuno por centenas de organizações, dentre elas: instituições científicas, entidades estudantis, sindicatos da educação, movimentos sociais, escolas, faculdades, Institutos, Departamentos, Comitês, Conselhos, núcleos e grupos de pesquisa. Além disso, o projeto restringe à liberdade, à autonomia pedagógica e de cátedra do(a)s professore(a)s, no cotidiano das escolas e Instituições de Ensino Superior.

Diferentes órgãos da justiça já se manifestaram contrariamente a respeito do projeto, apontando sua inconstitucionalidade com base nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, ele fere a ordem constitucional em vários pontos, tais como: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem; contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite a prevalência de visões morais/religiosas particulares no espaço público, que é o que é o âmbito da escola.

Para superarmos o discurso de ódio, necessitamos de uma escola que respeite a diversidade, o contraditório e a autonomia docente. O argumento da “neutralidade do ensino”, por meio da proibição da suposta “doutrinação ideológica” nas escolas, é, na verdade, a defesa de uma escola de pensamento único, que despreza a diversidade e criminaliza a prática docente e o movimento estudantil.

Diante disto, solicitamos seu posicionamento contrário ao referido projeto.

Sem mais no momento, reforçamos nossas sinceras saudações Universitárias.

Brasília, 30 de outubro de 2018