RECONHECIMENTO FACIAL NÃO! Diretoria da ADCEFET-RJ envia Petição para a DIREG para a garantia de direitos da comunidade
A diretoria da ADCEFET-RJ informa que enviou para a Direção-Geral (DIREG) do Cefet/RJ petição visando garantir os direitos da comunidade do Cefet/RJ – docentes, discentes, TAEs, terceirizados/as e outras pessoas que circulam nas unidades -, frente à decisão unilateral da DIREG de implantar sistema de reconhecimento facial para o controle de entrada e saída da Unidade Maracanã.
O requerimento tem como base parecer da Assessoria Jurídica da ADCEFET-RJ, que identificou ilegalidades na maneira como o sistema vem sendo implantado. Dentre outras questões, a Administração do Cefet/RJ não pode utilizar dados pessoais nesse tipo de sistema – incluindo dados já disponíveis para outros fins em bancos de dados da instituição – sem a concordância prévia, livre, informada e inequívoca dos usuários. Por essa razão, as pessoas que não queiram ceder dados biométricos para uso no sistema estão respaldadas por lei e devem ter o direito a entrar ou sair da unidade sem qualquer tipo de impedimento ou constrangimento.
Reafirmamos os riscos do uso desse tipo de sistema em espaços públicos, conforme comunicado à DIREG em ofício enviado em 02 de abril deste ano, até hoje sem resposta (disponível aqui).
Clique abaixo para acessar os documentos:
