Sobre a aprovação, na Comissão de Educação da Câmara, do Projeto de Lei de transformação dos CEFETs em universidades tecnológicas: próximos passos e atuação da Adcefet-rj

A diretoria da Adcefet-rj – Seção Sindical do ANDES-SN e o Grupo de Trabalho criado para tratar do tema da Universidade Tecnológica vêm a público se posicionar sobre os eventos mais recentes relacionados à tramitação do Projeto de Lei n. 5102/2023, que prevê a transformação dos CEFETs em universidades tecnológicas, com fins de dar publicidade à atuação mais recente da Adcefet-rj sobre o tema, bem como indicar os próximos passos da mobilização em torno do assunto.

Sobre a tramitação do Projeto de Lei

A ficha de tramitação do Projeto na Câmara dos Deputados pode ser conferida em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2398176>

Após ser aprovado, sem alterações, pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, em 14 de maio – sob relatoria do Deputado Rogério Correia (PT/MG) – , o Projeto seguiu para a Comissão de Educação, com relatoria da Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), ligada à extrema-direita bolsonarista.

Em sessões realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro, o projeto foi aprovado, com alterações <https://tinyurl.com/Relatorio-CE-UTF> pela Comissão de Educação.

A sessão de 4 de dezembro pode ser conferida em: <https://tinyurl.com/CE-UTF-0412>.

A sessão de 11 de dezembro pode ser conferida em: <https://tinyurl.com/CE-UTF-1112>.

A realização de duas sessões decorreu de pedido de vistas feito pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) na sessão de 04/12, com o objetivo de avaliar o Projeto face aos dois modelos de instituições existentes na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Instituto Federal e Universidade Tecnológica).

Apesar da aprovação do projeto na sessão de 11/12 da Comissão de Educação, destacamos os seguintes elementos de preocupação e riscos do Projeto:

• Nos causa preocupação a fala do Deputado Rogério Correia (PT/MG) na sessão de 04/12, na defesa do Projeto, registrando que a criação de um novo Instituto Federal em um distrito industrial de Belo Horizonte se justificaria a partir da incorporação de vagas de ensino médio-técnico abertas em função da criação da UTFMG, que ficaria, assim, com vagas liberadas para o ensino superior. Apesar de corrigir esse registro na sessão do dia 11/12 – num ato de evidente autocensura -, a fala do deputado nos remete à experiência da UTFPR – antigo CEFET-PR -, onde a quase extinção da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM) foi justificada por alguns a partir de uma alegada incorporação dessa demanda de oferta educacional pelo IFPR.
• Nas duas sessões, fica evidente que os próprios deputados (inclusive a relatora do Projeto, na sessão de 11/12) reconhecem como risco principal do Projeto a total ausência de garantia de autonomia das futuras universidades na realização de concursos públicos para cargos vagos, sobretudo os ligados à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Como se sabe, essa autonomia, no caso das Instituições Federais de Ensino (IFEs), tem sido exercida através do banco de professor-equivalente (para as carreiras do magistério) e do quadro de referência (para a carreira técnico-administrativa em educação). A experiência da UTFPR, onde a transformação não veio acompanhada da garantia desse banco para a carreira EBTT, somada à omissão da UTFPR nos decretos presidenciais que estabeleceram posteriormente o banco EBTT para outras universidades <https://tinyurl.com/Decreto8260>, foi de uma redução de cerca de 32% do quadro EBTT (1083 docentes em 2009 para 733 em 2024), conforme estudo realizado pelo GT da Adcefet-rj, disponível em: <https://tinyurl.com/EstudoUTF>). Essa redução no quadro EBTT criou uma grande pressão estrutural na UTFPR para que a instituição reduzisse (ao ponto de quase extinção) a oferta da EPTNM, uma vez que docentes do Magistério Superior (segmento que cresceu de 233 para 1703 servidores entre 2005 e 2024) não atuam na educação básica, ao contrário da carreira EBTT, que permite atuação verticalizada, da educação básica ao ensino superior. No auge da oferta de matrículas na EPTNM, a UTFPR possuía, em 2010, 3486 estudantes matriculados nesse segmento. Em 2023, a UTFPR possuía somente 111 estudantes na educação básica, perfazendo uma redução de 97% na oferta (ver dados e gráficos em <https://tinyurl.com/EstudoUTF>).
• As falas de muitos deputados dão a impressão de que o Projeto teria um consenso das comunidades acadêmicas em MG e no RJ. Entretanto, os espaços de debate fomentados – exclusivamente, cabe lembrar – pela Adcefet-rj, mostram que há, no mínimo, muitas dúvidas e grandes preocupações sobre o futuro da carreira EBTT e da oferta de vagas para a EPTNM nas futuras UTFs. Esse quadro de incertezas foi verificado nas assembleias docentes, na plenária comunitária e na consulta pública realizada pela Adcefet-rj sobre o tema ao longo de 2023/2024 (ver, por exemplo, o resumo da consulta pública em: <https://tinyurl.com/ResumoConsultaUTF>). Neste sentido, para o restabelecimento da verdade, nos causa preocupação que deputados, inclusive os do campo democrático-popular, não tenham exposto essas preocupações vindas da base em suas intervenções, sobretudo quando alguns deles foram contatados pelo movimento sindical para a exposição dessas demandas. Esse quadro de incertezas e apreensões é reforçado pela negativa da Direção-Geral do Cefet/RJ em atender às reivindicações da base docente, e de outros segmentos da comunidade, de realização de um debate amplo sobre o Projeto, de caráter plebiscitário, algo que poderia, inclusive, reforçar o próprio Projeto, no caso de ser este o desejo efetivo da comunidade. O argumento de que haveria uma decisão do CODIR (Resolução n. 39/2005) autorizando a DIREG a atuar em prol da transformação do Cefet/RJ em universidade é frágil, em nossa avaliação, por não configurar decisão específica sobre o teor do PL 5102/2023 e por ser uma decisão antiga, com 19 anos de idade, anterior, inclusive, à criação dos Institutos Federais e tomada, portanto, em contexto bastante diverso das políticas educacionais em âmbito federal.
• Os riscos da postura reativa da DIREG à posição de discutir amplamente o projeto e de não intervir no texto durante sua tramitação na Câmara podem ser comprovadas pela Emenda n. 3 do relatório da deputada bolsonarista aprovado na Câmara <https://tinyurl.com/Relatorio-CE-UTF>, que retira os dois CEFETs da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ao revogar o inciso III do Art. 1o da Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede e criou os Institutos Federais. Nem a UTFPR foi retirada da Rede Federal. A se confirmar essa alteração aprovada na Comissão de Educação, os CEFETs não estariam mais vinculados à SETEC e ficariam apartados das políticas de formação da Rede (ensino médio integrado, formação profissional e tecnológica, etc), enfraquecendo ainda mais a EPTNM e a carreira EBTT.

Na Câmara, o Projeto ainda passará pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo possível que o mesmo não precise passar pelo plenário, no caso de aprovação nessas duas comissões.

Sobre a atuação da Adcefet-rj

A Adcefet-rj tem atuado incansavelmente no acompanhamento deste Projeto desde o segundo semestre de 2023, através da realização de assembleias, de consulta pública e de plenária comunitária; da formação de GT interno e da articulação, em GT conjunto, com representantes de base do CEFET-MG; da atuação, junto à DIREG e ao CODIR, com o envio de solicitação aprovada em assembleia para que o debate sobre o Projeto de Lei seja democratizado, com a realização de plebiscito sobre o tema (ver esse histórico em: <https://adcefetrj.org.br/adcefetrj/tag/universidade-tecnologica/>).

Em 13/11/2024, a assembleia geral da Adcefet-rj aprovou as seguintes resoluções:

1) Que a ADCEFET-RJ atue junto ao SINDCEFET-MG para, no mínimo, garantir no texto do Projeto de Lei 5102 a existência de bancos de professor-equivalente para as carreiras EBTT e MS e de Quadro de Referência para os cargos do PCCTAE, bem como a continuidade da oferta da EPTNM;

2) Que a ADCEFET-RJ realize a interlocução, no Congresso, com parlamentares do campo da esquerda (democrático-popular) a partir do avanço do PL 5102/23 em outras Comissões.

Neste sentido, em 18 de novembro, a diretoria da Adcefet-rj esteve presente em reunião com o deputado Patrus Ananias (PT/MG) – proponente do Projeto -, articulada pela diretoria do Sindcefet-MG. Na ocasião, ambas as diretorias sindicais expuseram as controvérsias e preocupações que o Projeto vinha despertando na base, independentemente de apoio ou não à transformação. Também foi exposta a preocupação das entidades com o não cumprimento da promessa feita pelo deputado ainda no início da tramitação do projeto, de que seriam realizadas audiências públicas na Comissão de Educação sobre o Projeto. O Deputado Patrus Ananias alegou que o cenário da Câmara é difícil pela numerosa presença da extrema-direita nesta legislatura, e que seria mais fácil organizar um debate e intervir no texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), já que é um dos membros, do que na de Educação, tendo se colocado à disposição para contribuir neste sentido.

Esperamos que o Deputado Patrus – e outros de nosso campo – abram o espaço para as audiências, instrumentos valiosos em um parlamento de fato pertencente ao Povo. Seguindo as decisões das assembleias, a Adcefet-rj continuará atuando externamente para evitar que o Projeto seja aprovado com as fragilidades já reconhecidas, evitando, assim, que a resolução dos problemas apontados dependa unicamente de acordos políticos incertos e que podem facilmente serem desfeitos a depender do governo de ocasião.

Internamente, a Adcefet-rj, ao lado de representações de outros segmentos da comunidade acadêmica, continuará atuando para que os espaços de debate sejam abertos pela instituição, via DIREG e/ou CODIR, em formato que permita, como decisão principal, definir se é mesmo o desejo da comunidade transformar o Cefet/RJ em universidade e, em caso positivo, em que termos.

No cerne dessa atuação, entendemos que está em jogo a história do Cefet/RJ, o futuro das condições de trabalho e ensino e o papel social da instituição como casa do saber e espaço de formação da classe trabalhadora.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024

Diretoria da ADCEFET-RJ

Grupo de Trabalho sobre a transformação dos CEFETs em Universidade Tecnológica