Orientações sobre Petição de Desautorização do Uso de Imagem Facial Individual

Prezados(as) integrantes da comunidade do Cefet/RJ:

Conforme decisão de assembleia da ADCEFET-RJ, com a orientação da assessoria jurídica da seção sindical e para resguardar os direitos da comunidade do Cefet/RJ nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ADCEFET-RJ elaborou modelos de petições individuais para que as pessoas que não queiram se submeter ao sistema de reconhecimento facial usado como controle de entrada e saída na Unidade Maracanã e desejem desautorizar o uso de seus dados biométricos no sistema possam acessar a unidade sem impedimentos ou constrangimentos.

A Direção Geral não atendeu aos pedidos de discussão sobre a questão do reconhecimento facial e de revogação da forma de acesso solicitados pela ADCEFET-RJ, com o argumento genérico de manutenção da segurança, o que não justifica a desobrigação da Direg de recolher termos de consentimento para o uso de dados biométricos.

Enviamos em anexo a esta circular dois modelos de petição individual que podem ser utilizados por membros da comunidade do Cefet/RJ: um para maiores de idade (docentes, técnico-administrativos e estudantes) e outro para estudantes menores de idade.

BAIXE OS MODELOS DE PETIÇÃO:
REQUERIMENTO GERAL
REQUERIMENTO – MENOR DE IDADE
REQUERIMENTO – MAIOR DE IDADE

Procedimentos para envio da petição:

Docentes e técnico-administrativos devem acessar o SUAP com login institucional, gerar requerimento do tipo “Administração Geral: Petição, Recurso/Reconsideração de Ato Administrativo”, anexar a petição preenchida e assinada, fornecida pela Adcefet-rj, e gerar processo administrativo direcionado à Direção Geral.

Estudantes e responsáveis por estudantes menores de idade devem preencher e assinar o Requerimento Geral (em anexo), anexar a petição preenchida e assinada, fornecida pela Adcefet-rj, e enviar e-mail com esses dois documentos para o seguinte endereço de e-mail: protocolocentral@cefet-rj.br, com pedido de registro no SUAP de processo destinado à Direção Geral.

Saudações na luta,

Professora Marta Maximo Pereira
Secretária Geral
ADCEFET-RJ – Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional
Gestão 2023-2025