A diretoria da Adcefet-rj – Seção Sindical do ANDES-SN vem, por meio desta comunicação, registrar os encaminhamentos aprovados na 232ª AGE da seção sindical, ocorrida em 13 de novembro de 2024, organizada de maneira descentralizada, simultânea e presencial, a partir das 13h30min, com mesa central coordenadora na Unidade Maracanã do Cefet/RJ e mesas locais nas unidades de Itaguaí e Nova Iguaçu.
Os trabalhos foram iniciados com o item “Universidade Tecnológica”. O item foi incluído na pauta a partir de aprovação da assembleia, a pedido da diretoria da ADCEFET-RJ, tendo em vista fatos novos relacionados à tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados e a necessidade de uma posição de base para orientar a atuação mais imediata da ADCEFET-RJ.
O PL 5102, que propõe a transformação dos CEFETs em universidades tecnológicas, encontra-se na Comissão de Educação (CE), a segunda das quatro comissões em que tramitará inicialmente na Câmara dos Deputados. A partir da articulação com o SINDCEFET-MG (seção sindical do ANDES-SN no CEFET-MG), havia uma expectativa de que o gabinete do deputado Patrus Ananias (PT/MG), proponente do PL, solicitasse audiências públicas na CE, o que, infelizmente, não ocorreu. O prazo para que deputados membros da CE apresentassem emendas ao projeto se encerrou e, neste momento, o parecer (favorável) da relatora do projeto na comissão, deputada Chris Tonietto (PL/RJ), já está pronto, aguardando votação pela CE. Somente a relatora poderia, nesse momento, fazer emendas ao PL, o que exigiria abrir um diálogo com o gabinete da deputada.
Tendo em vista esses fatos novos, a diretoria da ADCEFET-RJ solicitou a inclusão do ponto de pauta para que a assembleia deliberasse sobre a forma como a seção sindical deveria agir no debate legislativo em curso.
No debate, foi avaliado o cumprimento de todas as ações encaminhadas por assembleias anteriores da ADCEFET-RJ, sobretudo a realização de plenária de base unificada, a formação de GT e o envio de pedido de informação à DIREG do Cefet/RJ com registro de que o debate sobre o Projeto de Lei seja democratizado, com a realização de plebiscito sobre o tema. A assembleia avaliou também que até hoje a DIREG não respondeu ao ofício da ADCEFET-RJ em que a entidade propõe o aceite em compor a comissão do CODIR que vem tratando da questão, desde que os trabalhos dessa comissão contemplem a possibilidade de alteração do Projeto de Lei (posição aprovada em assembleia de base).
Por fim, a assembleia avaliou que as questões mais controversas sobre o PL, lembradas inclusive entre pessoas que defendem a transformação dos CEFETs em universidades, diz respeito às dúvidas sobre o futuro da carreira EBTT e da oferta de matrículas na Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM). Ao mesmo tempo, os debates feitos até ali demonstraram haver um consenso em relação à manutenção da carreira EBTT e da EPTNM em um futuro processo de transformação em universidade. Sendo assim, a possibilidade de intervir no texto do PL, no que diz respeito a esses temas controversos, foi avaliada, bem como o campo político com o qual a seção sindical deveria dialogar, tendo em vista os desafios postos pela composição atual do Congresso – marcada pela presença majoritária da extrema-direita e pelos riscos de uso indevido dos temas em pauta para fins não declarados.
A partir dessas considerações, a assembleia aprovou as seguintes resoluções:
- Que a ADCEFET-RJ atue junto ao SINDCEFET-MG para, no mínimo, garantir no texto do Projeto de Lei 5102 a existência de bancos de professor-equivalente para as carreiras EBTT e MS e de Quadro de Referência para os cargos do PCCTAE, bem como a continuidade da oferta da EPTNM;
- Que a ADCEFET-RJ realize a interlocução, no Congresso, com parlamentares do campo da esquerda (democrático-popular) a partir do avanço do PL em outras Comissões.
A partir das resoluções aprovadas, a diretoria referenda que não fará articulação com a relatora do Projeto de Lei na Comissão de Educação, priorizando o diálogo com deputados/as do campo democrático-popular, sobretudo nas duas comissões em que o Projeto de Lei ainda tramitará (Comissão de Finanças e Tributação – CFT e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC).
Em relação ao item 2 – “Acompanhamento do termo de acordo de greve com o governo federal”, a assembleia aprovou as seguintes resoluções, a serem defendidas pelo prof. André Franklin Palmeira, que representará a ADCEFET-RJ na reunião do Setor das IFEs do ANDES-SN, que tratará do tema nos dias 23 e 24 de novembro:
- Avaliação de descumprimento do acordo de greve, nos temas que exigiam a implementação imediata, como, por exemplo, o fim do controle de ponto para a carreira EBTT;
- Que o ANDES-SN realize campanha nacional de boicote ao ponto eletrônico, nas instituições em que este registro de frequência foi implementado;
- Que o ANDES-SN realize atos e paralisações pelo cumprimento do acordo de greve, com foco na agenda do ministro Camilo Santana;
- Reiterar avaliação de que não cabe nova portaria específica para regulamentar as atividades docentes, uma vez que a lei de carreira, Lei 12.772, não cria nenhum vácuo normativo neste sentido, valendo, para o mínimo de carga horária em sala de aula, o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
- Que o ANDES-SN acione a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) para avaliar o descumprimento, ainda que parcial, do termo de acordo, e possíveis ações na justiça;
- Que o ANDES-SN realize campanha nacional para denunciar o descumprimento, ainda que parcial, do termo de acordo;
- Que a ADCEFET-RJ realize, após a reunião do setor das IFEs, assembleia para pautar o boicote ao ponto eletrônico no Cefet/RJ.
Sobre o item 3 – “Ações sobre o reconhecimento facial”, a diretoria da ADCEFET-RJ expôs o histórico desta luta, com foco em processo administrativo aberto junto à DIREG, solicitando a suspensão do uso do sistema por violação da LGPD e o debate democrático sobre este sistema de regulação de entrada e saída de pessoas na Unidade Maracanã. A mesa da assembleia leu o ofício de resposta da DIREG em que se apresentam argumentos genéricos de
segurança como justificativa para não ter recolhido o consentimento livre e informado da comunidade para o uso de dados biométricos no sistema.
Após o debate, a assembleia aprovou as seguintes resoluções sobre o tema:
- Que a luta contra o reconhecimento facial questione, sobretudo, a obrigatoriedade de registro de saída do campus, por configurar, na prática, controle indevido de frequência;
- Que sejam apresentados contra-argumentos ao ofício da DIREG, em resposta à mesma e em comunicado à comunidade acadêmica;
- Que a ADCEFET-RJ recolha e protocolize junto à DIREG, com o auxílio de sua assessoria jurídica, petições individuais das pessoas da comunidade que queiram ter respeitado seu direito a não fornecer dados biométricos para uso no sistema;
Sobre o item 4 – “Apoio ao Núcleo Jurídico Popular (NEB) e valor de referência”, a diretoria da ADCEFET-RJ fez um histórico sobre o apoio ao projeto de assessoria jurídica popular iniciado na gestão anterior da ADCEFET-RJ, lembrando que a discussão sobre a atualização do valor do repasse havia sido prevista por assembleia anterior, em dezembro de 2023, para implementação a partir de julho de 2024, a depender do incremento de receita da seção sindical. Por conta da última greve, somente naquela assembleia foi possível realizar a discussão prevista. A coordenação do NEB fez um apanhado das ações do projeto, que atende trabalhadores precarizados. Tendo sido demonstrado o aumento da receita da ADCEFET-RJ nos últimos meses, com o incremento da sindicalização no período de greve, a assembleia aprovou o valor de R$ 1.000,00 para o repasse mensal ao NEB, com início em julho de 2024 até agosto de 2025, inclusive, com renovação dependente de realização de nova assembleia no início da próxima gestão da ADCEFET-RJ. Além disso, a assembleia aprovou também que o apoio continue sendo realizado nos moldes iniciados em janeiro de 2024, na forma de doação, com emissão de notas fiscais pelos advogados do NEB e envio de relatórios periódicos pela coordenação do projeto.
No final da assembleia, a diretoria da ADCEFET-RJ lembrou da realização da festa de fim de ano, no dia 05/12, às 18h, na Unidade Maracanã e da importância de resposta ao formulário para confirmação de convidados, número de crianças, etc. A diretoria lembrou também do formulário que está mapeando previamente o interesse de sindicalizados na contratação de benefícios ligados à saúde, como o GymPass.
