NOTA DE REPÚDIO À EXONERAÇÃO DOS DIRETORES DE UNIDADE DO CEFET-RJ

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As entidades dos movimentos sindical, estudantil e social que subscrevem essa nota repudiam, veementemente, a atitude do Interventor do Ministério da Educação (MEC) Marcelo de Souza Nogueira, anunciada ontem, dia 18/05/2020, por nota publicada na página oficial do CEFET/RJ, e sem assinatura, que exonera os diretores de unidade eleitos na gestão anterior, no ano de 2015. O interventor efetivou o que anunciou em nota exonerando primeiramente a diretora Luane Fragoso da unidade do Cefet Nova Iguaçu.

A comunicação dessa decisão, através de nota, por quem não tem legitimidade política e se autoconfere o direito de fazê-la (um interventor do MEC, portanto um dirigente não eleito) e o momento escolhido para realizá-la (em meio a uma pandemia que obrigou a paralisação parcial das atividades acadêmicas), por si só já sinalizam a gravidade do fato.

Sabemos que a democracia interna no CEFET/RJ é limitada e não prevê eleições para diretores de unidade, algo que precisa ser revisto urgentemente no regimento interno da instituição e cobrado pelos movimentos sindicais e estudantis. No entanto, é uma prática política que, apesar de não ter previsão normativa e ter sido adotada recentemente, faz parte da construção de uma tradição democrática, representando em si um avanço frente à estrutura institucional restrita que ainda vigora no CEFET/RJ, devendo ser, portanto, mantida e respeitada por todos que compõem a comunidade escolar. Qualquer atitude diferente representa mais um ataque à autonomia e à democracia institucionais. Ataque intensificado com os atos autoritários e de suspensão dos direitos políticos desta comunidade com o processo de intervenção do MEC.

Antes da intervenção, no CEFET/RJ, os trabalhadores da educação e os estudantes ainda tinham um longo caminho de luta para avançar na ampliação da democracia interna e no combate às diversas práticas antidemocráticas e antissindicais praticadas por gestões anteriores. No entanto, a intervenção representou um retrocesso, constituindo um grave ataque aos preceitos legais e democráticos da instituição, que somado aos atos administrativos autoritários, colocam em risco nossa segurança jurídica e a normalidade das atividades acadêmicas e administrativas. Não é a resistência à intervenção ou os questionamentos feitos pelos membros da comunidade acadêmica, como foi anunciado na nota, que provocaram esses problemas ou a perda de uma identidade atribuída ao CEFET/RJ.

A história do CEFET/RJ hoje é manchada por episódio nefasto de ataque a sua autonomia e democracia, cuja identidade atual é a do alinhamento dos seus dirigentes internos ao governo Bolsonaro, ultraliberal e fascista, que tem como um dos seus objetivos o ataque à educação pública, bem como aos direitos dos trabalhadores da educação e dos estudantes. Qualquer identidade institucional só é, de fato, construída com ampla participação democrática da comunidade acadêmica nas instâncias coletivas de decisão construídas com um mínimo de paridade entre os seus diferentes segmentos. Nada menos que isso pode ser considerado, essencialmente, um processo democrático. O que temos hoje no CEFET/RJ é um discurso que se auto advoga novo, mas está revestido de práticas antidemocráticas tão velhas quanto os porões da ditadura.

O ato de exonerar os diretores de unidade é uma escalada do autoritarismo e representa o total descompromisso com a transparência. Desde o início do processo de sindicância, instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) para apuração de denúncias de irregularidade na campanha eleitoral feita por uma das chapas que participou do pleito e que desencadeou o processo de intervenção na instituição em agosto do ano passado, já passaram 9 (nove) meses. Portanto, ultrapassamos, em muito, os 180 (cento e oitenta) dias garantidos pelas portarias do MEC nº 1497 e nº 2213 para que a apuração das denúncias fosse concluída. Contudo, ao final do prazo legal por elas instituído, não houve, por parte do MEC nem do Interventor, resposta sobre o resultado da sindicância instaurada. No final de outubro de 2019, o Diretor-Geral pro tempore Maurício Vieira deixou o cargo e, em seu lugar, foi nomeado interventor, professor Marcelo de Sousa Nogueira, também em caráter temporário e, até o momento, não foi dado nenhum retorno à comunidade acadêmica. Estamos até agora trocando de interventor e negando à comunidade o direito de solucionar, de forma democrática e autônoma, seus próprios rumos.

Ao contrário do que diz a nota, ao sinalizar uma preocupação com a defesa e a vivência de um ensino de qualidade e de sua relação com a transparência, a isenção e a responsabilidade com o trato da coisa pública; não estaríamos caminhando para o oposto? Foram realizadas reuniões do CODIR fora do CEFET-RJ; o interventor tomou decisões ad referendum substituindo o Conselho de Ensino e Pesquisa (CEPE), revertidas depois de questionamentos da comunidade acadêmica; além de criar comissões externas para debater sobre os impactos da suspensão das atividades em períodos de pandemia fora do âmbito dos conselhos já existentes e que não estão sendo convocados regularmente. Merece destaque o fato de que o Conselho de Ensino (CONEN) reuniu-se pouquíssimas vezes e o CEPE ficou, desde agosto de 2019 até o início de maio de 2020, sem a realização de reuniões ordinárias.

Outra questão muito grave é o questionamento, feito na nota, à qualidade do trabalho docente atualmente desenvolvido no CEFET/RJ. Tal postura sinaliza uma disposição de interferir nos conteúdos programáticos e curriculares, o que poderia representar um alinhamento com as políticas de censura à prática docente do atual governo e a disposição para a perseguição política e o assédio moral coletivo.

Mesmo diante da manifestação da ADCEFET/RJ, solicitando através de um ofício encaminhado no dia 04 de maio, com base em parâmetros legais, a publicização dos resultados da sindicância e do mesmo pedido de esclarecimento público feito pelos representantes docentes na reunião do Conselho Diretor do dia 08 de maio, o silêncio e o “sigilo” permaneceram. No entanto, o primeiro ato do interventor é exonerar diretores e não prestar contas do resultado da sindicância, desconsiderando o momento atual de paralisação parcial das atividades acadêmicas em razão da pandemia da COVID-19.

Reiteramos que o atual interventor não tem legitimidade política para tomar mais essa atitude. Ainda que não esteja ferindo nenhum regimento interno, trata-se de um retrocesso e de um ataque à democracia, demonstrando a que veio: construir um projeto de CEFET/RJ para si e seu grupo político e aplicar o projeto bolsonarista de deseducação. No mais, neste atual momento de pandemia e de suspensão parcial das atividades, a substituição dos diretores de unidade não contribui em nada para a gestão do CEFET/RJ e para as respostas que a comunidade espera.

 

ADCEFET/RJ – Associação dos Docentes do CEFET/RJ – Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional

SINDICEFET/RJ – Sindicato dos trabalhadores em educação do CEFET/RJ

DCE – Diretório Central dos Estudantes do CEFET/RJ

Grêmio Estudantil do CEFET/RJ – Maria da graça

Grêmio Estudantil do CEFET/RJ – Maracanã

Grêmio Estudantil do CEFET/RJ – Nova Iguaçu

CAEng de Nova Iguaçu -CEFFET/RJ

CAT – Centro Acadêmico de Turismo do CEFET/RJ – Petrópolis

CAFIS – Centro Acadêmico de Física do CEFET/RJ – Nova Friburgo

Coletivo Transparência no CEPE-CEFET/RJ

SIGA/RJ-FOB – Sindicato Geral Autônomo do RJ – filiado à Federação das Organizações Sindicalistas Revolucionárias do Brasil

ADESFAETEC S SInD – Associação dos Docentes da Educação Superior da Faetec  da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro

Comissão de Direitos Sociais e Interlocução Sociopopular da OAB RJ

RECC – Rede Estudantil Classista e Combativa

AERJ – Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do RJ.

FENET – Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico

ANDES-SN  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica.

ASDUERJ – Associação dos Docentes da UERJ

ADCP2 – Associação Docente do Colégio Pedro II

SINDSCOPE Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II

Flavio Serafini – Deputado Estadual -Presidente da Comissão de Educação da ALERJ

Glauber Braga – Deputado federal – Membro da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados Federais

SIGA-SC/FOB – Sindicato Geral Autônomo de Santa Catarina – filiado à Federação das Organizações Sindicalistas Revolucionárias do Brasil

FAT-GO/FOB – Federação Autônoma dos Trabalhadores – filiado à Federação das Organizações Sindicalistas Revolucionárias do Brasil

Casa da Resistência-BA/FOB

Coletivo Carranca-BA/RECC

CAFIL – Centro Acadêmico de Filosofia da UFRJ

SINTUFRJ – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ

SINTUR-RJ – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRRJ

SINTIFRJ – Sindicato dos Trabalhadores do IFRJ

ADUEZO – Associação dos Docentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste

ASSIBAMA/RJ – Associação dos Servidores do IBAMA e ICMBio do Rio de Janeiro

SINDIPETRO/RJ – Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro

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