Funcionamento dos Conselhos e Aprovações Ad Referendum.

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Considerando que as atividades de ensino, pesquisa e extensão de todos os campi CEFET-RJ foram suspensas de segunda-feira (16/03) até sábado (30/03) devido ao agravamento da pandemia do COVID-19 nos causou estranheza a aprovação Ad Referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) das seguintes pautas: Regulamento de estágio interno para todas as modalidades de ensino do CEFET/RJ, o Regulamento de capacitação docente do CEFET-RJ, a criação do curso de pós-graduação lato sensu Patrimônio Cultural, campus Maracanã do CEFET-RJ e a criação do curso de pós-graduação lato sensu Ambientes Inovadores de Aprendizagem: O Ensino da Matemática e Suas Tecnologias, campus Petrópolis do CEFET-RJ.

A situação fica mais grave uma vez que nem todos conselheiros do CEPE foram informados de que haveria aprovações AD Referendum. Considerando que:

  • Não havia reunião do CEPE desde agosto de 2019, portanto isso afasta qualquer pretensão razoável de existir urgência nos temas apresentados;
  • No regulamento do CEPE não existe a possibilidade de aprovações AD Referendum;
  • É absolutamente contraditório expedir Resoluções Ad Referendum sobre, por exemplo, regulamentação da capacitação docente, em tempos de suspensão das atividades acadêmicas e num contexto de pandemia global;
  • A conduta é contrária à cautela e prudência administrativa que as circunstâncias recomendam, independente da legalidade ou não da conduta. Nesse sentido a medida é profundamente antidemocrática.

 

Solicitamos que o calendário acadêmico seja suspenso, uma vez que há impossibilidade da realização do funcionamento da instituição em função das medidas cada vez mais severas de restrição à circulação de pessoas adotadas pelos governos.

Esperamos que, no âmbito da autonomia do CEFET-RJ, o calendário e o funcionamento das suas instâncias, passada a pandemia, sejam ajustados a partir do debate nas instâncias constituídas da Instituição, quais sejam o Conselho Diretor e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Não temos instâncias em funcionamento para que a comunidade acadêmica delibere sobre aquelas e outras questões importantes.

A ADCEFET-RJ está estudando junto a sua Assessoria Jurídica o assunto, e irá propor as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

 

ADCEFET-RJ – Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional

Gestão Ação e  Participação 2019-2021

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